TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES DE GERAIS DE USO E CONSULTORIA PARA DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS

De forma complementar ao previsto no Termo de Condições de Gerais de Uso, Gerenciamento e Intermediação de Benefícios (“Condições Gerais de Uso”), o presente Termo de Adesão tem por finalidade determinar as regras relacionadas à utilização dos serviços de uso e CONSULTORIA PARA DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS da DR SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO DA INTERNET LTDA.-ME (droove) e que devem ser igualmente observadas pela Empresa – Cliente  ou Pessoa Física – Cliente.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela Contratada à Contratante, de consultoria para desenvolvimento de soluções tecnológicas para a Contratante.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA DROOVE

2.1. A droove obriga-se a:

1. Prestar os serviços dentro dos padrões e procedimentos acordados neste Contrato e em seus eventuais anexos;
2. Elaborar o projeto de implantação que contemplará o escopo, o cronograma, os recursos humanos, as necessidades de aquisição, riscos verificados no curso da implantação (falta de informação técnica, falta de comprometimento) e os custos para executar o projeto de consultoria;
3. Monitorar a execução e encerramento do projeto de consultoria;
4. Prestar suporte técnico via e-mail ([=]) ou telefone [(11) XXXX-XXXX].

2.2. A droove não se responsabiliza por:

1. Falhas ou indisponibilidade de sistemas de terceiros;
2. Atrasos decorrentes de força maior (ex.: greves, desastres naturais);
3. Todos os demais casos mencionados no TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES DE GERAIS DE USO.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

3.1. O CLIENTE obriga-se a:

1. Fornecer à Contratada as informações e o apoio que estiverem ao seu alcance para auxiliar a Contratada na prestação dos Serviços;
2. Indicar expressa de um responsável técnico para acompanhar a implementação do Projeto de Consultoria;
3. Efetuar os pagamentos pelos serviços realizados, conforme os valores, os prazos e a forma estabelecida neste Termo de Adesão.

Cláusula Quarta – Da Remuneração

4.1. Para execução dos serviços objeto deste Contrato, a Contratante pagará à Contratada o valor total descrito no Anexo I do TERMO DE ADESÃO, com a emissão da Nota fiscal.

4.1.1. O valor dos honorários já inclui todos os tributos, contribuições, custos, despesas, lucros, registros, permissões, entre outros encargos aplicáveis aos serviços objeto deste instrumento contratual.

4.2. Os pagamentos serão efetuados através de transferência bancária, na modalidade “PIX” ou cartão crédito, conforme escolha no momento do checkout.

CLÁUSULA QUARTA – PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

5.1. As Partes comprometem-se a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

1. Finalidade:Os dados coletados (nome, CPF, matrícula) serão utilizados exclusivamente para gestão dos benefícios;
2. Armazenamento:Os dados poderão ser mantidos por 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato, em ambiente seguro e criptografado;
3. Transferência Internacional:Autorizada para armazenamento em nuvem, com garantias técnicas equivalentes àquelas previstas no território brasileiro;
4. Direitos do Titular:O CLIENTE poderá solicitar exclusão ou retificação via e-mail formal.

CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA E RESCISÃO

6.1. Vigência. O contrato vigorará por 12 (doze) meses..

6.2. Rescisão Antecipada. Este instrumento particular do Termo de Uso e/ou Condições Gerais poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer uma das partes, mediante manifestação formal de uma parte à outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que seja devida qualquer indenização ou compensação.

CLÁUSULA SEXTA – CONFIDENCIALIDADE

7.1. As Partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações estratégicas, operacionais e financeiras trocadas durante a vigência do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir questões decorrentes deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

8.2. Integram o Termo a Proposta Técnica e Comercial e a Política de Privacidade da droove, disponível em https://droove.com.br/politica-de-privacidade/.

8.3. O presente Termo vincula as Partes, bem como seus sucessores a qualquer título, ao cumprimento das obrigações ora pactuadas, podendo, em razão de seu inadimplemento, se constituir em título executivo extrajudicial, conforme disposto no Código de Processo Civil Brasileiro.

8.4. Será considerado como “data de assinatura”, “nesta data” e afins, a data abaixo indicada, não obstante a data em que o último signatário realizar sua assinatura.

8.5. Alterações nas condições deste Termo serão comunicadas por e-mail e publicadas no site da droove, exigindo confirmação eletrônica da Contratante para validade. O aceite realizado, em conformidade com a Lei nº 13.874/2019, confere plena validade jurídica a este instrumento.